MP do Bem

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Fundamentação Legal

O Governo Federal instiuiu a LEI Nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005) e regulamentou o programa de Inclusão Digital pelo Decreto nº 5.602 de 06 de Dezembro de 2005). Com este decreto ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo. O valor de venda a varejo NÿO deve incluir o valor de IPI, pois o referido imposto não é composto no faturamento, portanto, em regra geral, será o valor de cálculo da base de PIS e COFINS.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

Importante
As vendas desses componentes (CPU, Monitor, Notebook, Teclado e Mouse) para um cliente
contribuinte de ICMS não se enquadra nessa Lei. 
Essa Lei se enquadra apenas para Consumidor Final!

Conceito

O quadro abaixo mostra a composição das unidades de processamento e o valor máximo permitido para isentar o PIS/COFINS:

Autoria

Departamento de Qualidade de Software

Totall Sistemas Ltda.

Blumenau - Santa Catarina

www.totall.com.br

Data Atualização: 10/08/11

Versão Atualização Totall CheckOut: 5.1A

Versão Atualização Totall Commerce: 5.0F

Inciso	Componentes	Valor Máximo (R$)
I	CPU	2.000,00
II	Notebook	4.000,00
III	CPU + Monitor + Teclado + Mouse	4.000,00
IV	CPU + Teclado + Mouse	2.100,00

Para determinar se um item de venda se classifica como CPU, Monitor, Notebook, Teclado ou Mouse, utilize a propriedade "Código NCM" em Totall Backoffice >> Produtos na guia Grade subgui Itens. Segue abaixo o quadro que contém os valores para enquadramento desses componentes:

Item	Código na NCM
CPU	84715010
Notebook	84713012 ou 84713019 ou 84713090
Monitor	8471607
Teclado	84716052
Mouse	84716053

Veja os exemplos abaixo que são algumas combinações de venda. O CST - Código de Situação Tributári do PIS e COFINS é que será alterado se os componentes atingirem o valor máximo permitido.

COMBINAÿÿO I

Item	Componente	Quantidade Vendida	Preço de Venda (R$)	CST PIS e COFINS
1	CPU	10	2.000,00	07 - Isenta da Contribuição
2	Teclado	05	80,00	01 - Tributável (Base de Cálculo)
3	Mouse	05	30,00	01 - Tributável (Base de Cálculo)

COMBINAÿÿO II

Item	Componente	Quantidade Vendida	Preço de Venda (R$)	CST PIS e COFINS
1	CPU	05	2.010,00	07 - Isenta da Contribuição
2	Teclado	05	80,00	07 - Isenta da Contribuição
3	Mouse	05	10,00	07 - Isenta da Contribuição

COMBINAÿÿO III

Item	Componente	Quantidade Vendida	Preço de Venda (R$)	CST PIS e COFINS
1	CPU	10	2.010,00	049 - Outras Operações de Saída
2	Teclado	05	80,00	07 - Isenta da Contribuição
3	Mouse	05	10,00	07 - Isenta da Contribuição

COMBINAÿÿO IV

Item	Componente	Quantidade Vendida	Preço de Venda (R$)	CST PIS e COFINS
1	CPU	01	2.010,00	01 - Tributável (Base de Cálculo)

COMBINAÿÿO V

Item	Componente	Quantidade Vendida	Preço de Venda (R$)	CST PIS e COFINS
1	CPU	01	2.000,00	07 -