Mudanças entre as edições de "MP do Bem"

Edição das 09h06min de 11 de agosto de 2011

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Fundamentação Legal

O Governo Federal instiuiu a LEI Nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005) e regulamentou o programa de Inclusão Digital pelo Decreto nº 5.602 de 06 de Dezembro de 2005). Com este decreto ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo. O valor de venda a varejo NÿO deve incluir o valor de IPI, pois o referido imposto não é composto no faturamento, portanto, em regra geral, será o valor de cálculo da base de PIS e COFINS.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

Importante
As vendas desses componentes (CPU, Monitor, Notebook, Teclado e Mouse) para um cliente
contribuinte de ICMS não se enquadra nessa Lei. 
Essa Lei se enquadra apenas para Consumidor Final!

Conceito

O quadro abaixo mostra a composição das unidades de processamento e o valor máximo permitido para isentar o PIS/COFINS:

Para determinar se um item de venda se classifica como CPU, Monitor, Notebook, Teclado ou Mouse, utilize a propriedade "Código NCM" em Totall Backoffice >> Produtos na guia Grade subgui Itens. Segue abaixo o quadro que contém os valores para enquadramento desses componentes:

Veja os exemplos abaixo que são algumas combinações de venda. O CST - Código de Situação Tributári do PIS e COFINS é que será alterado se os componentes atingirem o valor máximo permitido.

COMBINAÿÿO I

COMBINAÿÿO II

COMBINAÿÿO III

COMBINAÿÿO IV

COMBINAÿÿO V